Exigências políticas

Os governos devem:

  • Desenvolver roteiros credíveis e transparentes para a implementação da agenda SDG 4 no seu todo.
  • Implementar mecanismos claros de transparência e responsabilização para que os cidadãose a sociedade civilpossam assegurar o cumprimento da Agenda Educação 2030 e o Direito à Educação em geral.Isso implica: 
    • Fornecer um espaço formal e estruturado para uma participação ativa e significativa da sociedade civil, incluindosindicatos e associações deprofessorese estudantes, como parte do diálogo social em torno da elaboração de políticas, planeamento, orçamento e no acompanhamento do progresso.
  • Assegurarque estesmecanismos detransparência e de prestação de contassão sensíveis e priorizam a participaçãodasmulheres, pessoas portadoras de deficiência e representantes de comunidades marginalizadas.
  • Revogar quaisquer políticas ou legislação que penalizem os ativistas da sociedade civil e reverter adiminuição deespaço da sociedade civil.
  • "...garantir a provisão de 12 anos de educação primária e secundária gratuita de qualidade, equitativa e de financiamento público"(Quadro de Ação Educação 2030)
  • Planear uma educação genuinamente gratuita através da abolição das propinas e outros encargos no ensino primárioe secundário, e suspender o apoio sobqualquer formaàs chamadas escolas privadas de propina reduzida.
  • Priorizar metas até agora ignoradas na educação infantil, dos jovens, adultos e na educação e formação pós-secundária / técnica e profissional.
  • Implementar planos nacionais abrangentes e de longo prazo para assegurar que o fornecimento de professores qualificadosé substancialmente aumentado e para assegurar que os professores e os educadores são capacitados, bem formados,bem remunerados,profissionalmente qualificados, motivados e apoiados.
  • Rever os planos de educação, propostas de orçamento e gastos paraenfrentar as desigualdades educacionais,garantindo um impacto positivo sobre raparigas e mulheres,pessoas portadoras de deficiência, comunidades indígenas, refugiados e pessoas deslocadas e outros grupos desfavorecidos, através de auditorias de género e inclusão.
  • Resistir ao estreitamento da definição de qualidade da educação para resultados de aprendizagem definidos de forma restrita em resultados medidos por testes padronizados; e assegurar que currículos, livros didáticos e sistemas de avaliação estejam de acordo com a perspectiva dos direitos humanos sobre os objetivos da educação.
  • Fortalecer o enquadramento da governança educacional e o sistema geral de educação pública
    • alocandoummínimo de6% do PIB e 20% dos orçamentos nacionais para a educação, dos quais pelo menos 50% devemser dedicado à educação básica.
  • Maximizarareceita disponível para investimentos em educação e para abordar a desigualdade através da construção de sistemas de tributação domésticos progressivos e ampliados, revisão de acordos fiscais e de royalties no sector de recursos naturais e colmatar lacunas que permitem a elisão e evasão fiscal pelo sector privado.
  • Reverteracrescente privatização da educação através do aumento da escala e da qualidade da oferta pública.

Os países doadores devem:

  • Fazer a sua parte para garantir a implementação doméstica da agenda ODS. 
    • Estabelecer planos nacionais claros para atribuir 0,7% do PIB como Ajuda Pública ao Desenvolvimentoaté 2020 e atribuir pelo menos 15-20% de toda a APD à educaçãoe, além disso, pelomenos metade da ajuda à educação deveser alocada àeducação básica.6
  • Alocar pelo menos 4% da ajuda humanitária à educação- UNESCO.
  • Cumprir as promessas feitas durante a conferência da PGE e fazer promessas ousadas paraa Education Can not Waite outras agências de educação,invertendo o declínio recente da ajuda gasta em educação.

O sector privado deve:

  • Pagar de forma transparente todos os impostos emtodos os paísesisenção temporária de impostos /incentivos, preços de transferência, evasão fiscal agressiva e o uso de paraísos fiscais, aspectos que podem privargovernosnacionaisde fundos para investir na educação. 
  • Continuar a fazercontribuiçõesfinanceiraspara a Parceria Global para a Educação

O sistema das Nações Unidas e a comunidade internacional devem: 

  • Apoiar a participação inclusiva e oportuna da sociedade civil na implementação plena do ODS 4 a nível nacional, regional e internacional.
  • Apoiar os Estados nos objetivos acima para cumprir a visão de uma educação de qualidadegratuita, equitativa e
  • Garantir o financiamento adequado para a Parceria Global para a Educação (PGE) para apoiar a implementação da agenda Educação 2030.
  • Construir umsistema deajudahumanitária mais inclusivoque reconheça a necessidade de uma ação sustentada para aeducação, mesmoem situações de emergência  
  • Solicitar um aumento das despesas para promover a equidade, a inclusão e a educação de qualidade para alunos de grupos marginalizados, como pessoas portadoras de deficiência,comunidadesrurais oupecuaristas e povos indígenas.